Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
13/01/2020 INVENTARIO DE TURISMO
05/04/1980 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
03/03/2021 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRINZAL
03/03/2021 REGULAMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
03/03/2021 CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE
03/03/2021 LEI QUE INSTITUI A UFM - UNIDADE FISCAL DE MIRINZAL
03/03/2021 LEI DE CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE MIRINZAL
03/03/2021 LEI DE COSTUMES E DIVERTIMENTOS
03/03/2021 LEI DO ISSQN - IMPOSTO SOBPRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
03/03/2021 ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIRINZAL
03/03/2021 PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRINZAL
03/03/2021 LEI QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIORES MUNICIPAIS
07/06/2021 REGULAMENTAÇÃO DE LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO MUNICIPIO DE MIRINZAL
Prefeitura Municipal de Mirinzal - MA
Avenida Pedro Almeida Junior, nº 466 - CENTRO - CEP : 65265-000
ATENDIMENTO AO PÚBLICO : SEG. A SEX. DE 08:00 às 14:00 - TELEFONE : 98 3210-2601
CNPJ : 06.342.240/0001-50