Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
05/05/2022 LEI QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIORES MUNICIPAIS
07/06/2021 REGULAMENTAÇÃO DE LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO MUNICIPIO DE MIRINZAL
11/04/2021 PORTARIA FISCAL DE CONTRATO ASSISTENCIA SOCIAL
17/03/2021 PORTARIA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRAÇÃO
17/03/2021 PORTARIA FISCAL DE CONTRATO EDICAÇÃO
17/03/2021 PORTARIA FISCAL CONTRATO OBRAS
03/03/2021 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRINZAL
03/03/2021 REGULAMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
03/03/2021 CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE
03/03/2021 LEI QUE INSTITUI A UFM - UNIDADE FISCAL DE MIRINZAL
03/03/2021 LEI DE CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE MIRINZAL
03/03/2021 LEI DE COSTUMES E DIVERTIMENTOS
03/03/2021 LEI DO ISSQN - IMPOSTO SOBPRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
03/03/2021 ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIRINZAL
03/03/2021 PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRINZAL
15/01/2021 PORTARIA FISCAL DE CONTRATO SAUDE
13/01/2020 INVENTARIO DE TURISMO
05/04/1980 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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